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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2005 - 17:01
Participação do MP e legislação adequada são chaves no combate à impunidade
Os participantes do segundo painel desta manhã do seminário "Combate à Impunidade" divergiram sobre a previsão legal da investigação criminal promovida pelo Ministério Público, mas foram unânimes na constatação de que, para o enfrentamento de novos crimes "de gabinetes", é essencial a modernização das leis e a cooperação entre as instituições.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2005 - 09:56
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2022 - 09:53
Loja é condenada a indenizar idosa por não prestar informação adequada sobre serviço em carro
Ao manter a condenação, o colegiado destacou que o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que contratam.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Abril de 2021 - 15:17
Município do Natal deve abrigar jovem com deficiência mental em unidade adequada à sua condição
Em caso de descumprimento da decisão, o município terá que pagar multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 16:42
Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 14:30
STF mantém transferência de alunos de Manaus para local com estrutura adequada
sejam transferidos para um imóvel com edificação adequada ao ensino
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 18:16
Carrefour deve pagar adicional de insalubridade a trabalhadora que entrava em câmara fria sem proteção adequada
A empregada entrava várias vezes ao dia na câmara frigorífica do hipermercado para retirar e armazenar produtos, sem proteção adequada
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Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Outubro de 2017 - 16:53
O programa de alimentação do trabalhador em pauta: uma análise à luz do direito humano à alimentação adequada
O presente artigo tem como objetivos tecer uma análise acerca do direito a alimentação, a partir do Programa de Alimentação do Trabalhador. Far-se-á um breve apanhado histórico no que se refere à consolidação dessa política pública, apontando os resultados obtidos com a execução das políticas propostas pelo PAT, nos dias atuais os reflexos do PAT podem ser observados em diversos meios do trabalho.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2009 - 12:51
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2014 - 17:00
Cadastro Nacional dos Advogados pode ser acessado pelo celular
objetivo foi disponibilizar uma ferramenta mais rápida e adequada
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2023 - 10:45
Execução fiscal é via adequada de cobrança por parte de faculdade municipal, decide TJSP
Autarquia pode inscrever débitos na dívida ativa.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 19 de Julho de 2021 - 12:57
Servidor acidentado que não recebeu equipamento de proteção adequada deve ser indenizado
Ele receberá R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, e R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2021 - 11:28
Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo
A Decisão é da Terciera Turma.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 10 de Agosto de 2018 - 12:19
Bioética, Biossegurança e Segurança Alimentar e Nutricional: um exame tridimensional do direito humano à alimentação adequada
O objeto do presente está assentado na imprescindibilidade de se desenvolver um debate sobre os alimentos transgênicos em uma perspectiva da Bioética e do princípio da precaução. Neste aspecto, é possível salientar que o corolário da precaução se apresenta como uma garantia contra os riscos potenciais que, em harmonia com o estado atual de conhecimento, não são passíveis, ainda, de identificação. É desfraldada como flâmula pelo preceito da precaução que, em havendo ausência de certeza científica formal, existência de um dano robusto ou mesmo irreversível reclama a estruturação de medidas e instrumentos que possam minimizar e/ou evitar este dano. Sobreleva salientar que o dogma em apreço encontra seu sedimento de estruturação no princípio quinze da Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, também conhecida como Declaração do Rio/92, que em seu princípio quinze estabelece que, com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Em tal debate está inserido o desenvolvimento dos alimentos transgênicos, sobretudo suas consequências, tanto para o ser humano como para o meio ambiente, a longo e médio prazo. O axioma em realce, neste cenário, constitui no principal norteador das políticas ambientais, à medida que este se reporta à função primordial de evitar os riscos e a ocorrência dos danos ambientais. Em decorrência da proeminência assumida pelo preceito da precaução, salta aos olhos que é robusto orientador das políticas ambientas, além de ser o alicerce fundante da edificação do jus ambiental. Valendo-se das reflexões fomentadas pela Bioética, o presente busca pautar um exame do tema no cenário nacional.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Julho de 2017 - 11:31
As Dimensões do Direito Humano à Alimentação adequada na ordem do dia
O presente trabalho versa sobre a institucionalização do direito à alimentação adequada, dentro dos
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2013 - 11:00
Superlotadas, prisões brasileiras não fazem separação adequada de detentos, aponta Ministério Público
Não há separação entre presos provisórios ou definitivos, separação em função dos regimes aberto, semiaberto ou fechado, separação entre presos primários e reincidentes, separação em função da periculosidade ou do delito e presos de diferentes facções criminosas convivem sem separação
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Maio de 2012 - 14:35
Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada.
Comunicação individual de cada associado. Necessidade.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 14:00
Juiz aplica Teoria da Causalidade Adequada para solucionar caso de acidente de trabalho
Juiz determina empresa culpada por acidente de trabalho e a condena a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 13:13
Juiz aplica Teoria da Causalidade Adequada para solucionar caso de acidente de trabalho
Quando o empregado e o empregador contribuem para a ocorrência de um acidente de trabalho, qual é o melhor critério para se determinar o grau de culpa que cada um teve pelo dano?
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 15:56
MP propõe ação contra município para garantir estrutura adequada aos Conselhos Tutelares
Na ação, o MP requer, em um prazo de 10 dias, que o município disponibilize equipamentos, infraestrutura e formação continuada dos membros do Conselho